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ifica só o ato de intentar o litígio, mas ainda a ação proposta e disputada contenciosamente em juízo – o que vale o mesmo que litígio judicial ou pleito. Os que neste caso usam a palavra processo cometem um galicismo, porque o que nós chamamos processo é em francês procédure, e avoir un procès quer dizer em português – ter uma demanda. Pleito é palavra castelhana, e neste caso diz o mesmo que litígio judicial”. – Ação é termo genérico ainda neste sentido: é o “próprio ato de requerer ou demandar em juízo, o uso do direito de pleitear perante um tri-

bunal”. – Questão designa “toda espécie de dúvida em que ficam duas ou mais pessoas e que deve ser dirimida em juízo, ou perante uma autoridade superior”. – Querela é equivalente quase a ação, sendo este apenas mais lato: é “a denúncia ou queixa que se dá contra alguém para reparação de agravo ou ofensa”. Fora da acepção jurídica, querela se emprega para designar questões e dissídios de pequena monta.

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ACASO, fortuna, sorte, fado, fadário, sina, destino, estrela, ventura, dita, fatalidade. – Acerca de muitos destes vocábulos, consubstancia Bruns. o que se pode colher de Roq., de fr. S. Luiz, e de outros. “O acaso – diz ele – o mais fantástico de todos os seres desta série, obra arbitrariamente; prepara combinações de circunstâncias tão impossíveis de prever como de impedir; e delas provêm fatos, felizes ou desgraçados, que nos deixam estupefatos de prazer ou de dor. As suas manifestações não são constantes; isto é, não se lhe referem fatos sucessivos: revela-se de quando em quando, oculta-se, reaparece; persegue-nos ou abandona-nos; favorece-nos ou esmaga-nos. É nisto que não se assemelha à fortuna; pois esta parece obrar de um modo constante, e ao acaso só se imputam fatos isolados, tendo por isso muita analogia com a fatalidade. É o acaso que nos leva ao lugar onde encontramos a felicidade ou a desventura. Quantas descobertas são filhas do acaso? – A fortuna, de que os antigos fizeram uma divindade cega, caprichosa, volúvel, preside a todos os atos da vida, e distribui os bens ou os males segundo o seu desígnio...” Temos, por isso, boa fortuna ou má fortuna, segundo nos é ela favorável ou contrária. – “A sorte é ao mesmo tempo efeito e causa; efeito quando designa o estado, ou a condição a que a fortuna ou o acaso trouxeram uma pessoa;

causa, quando, considerando-a um misto de acaso ou de fortuna, lhe atribuímos um fato isolado, ou uma série de fatos favoráveis ou desfavoráveis. Por outro lado, a palavra sorte aplica-se melhor às condições modestas, fortuna às elevadas (ou de mais vulto): a sorte de Creso ao lado de Ciro era mais invejável que a sua fortuna. – A fatalidade (do latim fatum “o que está dito ou decretado”) distingue-
-se do acaso, da fortuna e da sorte, em ser agente e não sujeito. A fatalidade não obra arbitrária e caprichosamente: obedece como a um impulso omnipotente, a uma disposição superior e impenetrável. O estava escrito dos maometanos é a fatalidade; como é fatalidade,