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pode não tratar senão de um só ponto (ou de uma só questão). Em suma, o decreto exprime apenas a vontade de um só homem, ou de um pequeno número de homens: não é, pois, essencialmente obrigatório, como a lei, para todos, e em todas as circunstâncias. É uma lei que, nos países livres, fixa o orçamento e a taxa do imposto; é por decretos que são nomeados os altos funcionários. Além de tudo, decreto serve muitas vezes para designar as mesmas prescrições da lei: devemos todos obedecer aos decretos desta lei. Enfim, os decretos podem adquirir força de lei, tornar-se leis verdadei-

51 ~ Cânones corresponde a leis na ordem temporal.
52 ~Viu-se que Alv. Pas. dá como do latim discernere. É evidente que se engana; pois discernere não só não dá no supino decretum, e sim discretum, como é decernere que significa “julgar”, “decidir”, “pôr termo”; enquanto que discernere quer dizer “separar”, “diferençar”, “distinguir”, “discernir”.

ras, mediante certas sanções: é assim que as decisões do conselho dos Quinhentos traziam o nome de decretos, até que fossem transformadas em leis pela sanção do conselho dos Anciãos”. – Os dois últimos vocábulos do grupo distinguem-se deste modo: aviso é uma decisão, dentro da lei, é claro (ou interpretando, explanando pontos ambíguos ou confusos da lei), e em caso concreto, de administração, ou mesmo de direito; resolução, aqui53, é decreto ou aviso (mais propriamente decreto) estatuindo o que convém sobre uma dada questão ou matéria, ou em caso ocorrente. Aviso aplica-se particularmente a atos de ministros; os corpos legislativos tomam também resoluções.

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DEFEITO, deformidade, imperfeição, vício, falha, balda, pecha, sestro, manha, mania, tacha, falta, eiva, senão, fraco. – Segundo Lacerda, defeito “exprime o que há de mau em alguma coisa relativamente ao fim a que ela se destina. – Deformidade é a fealdade física, herdada ou adquirida. – Imperfeição, rigorosamente, é a falta de perfeição; mas geralmente designa defeito leve, de pouco momento. – Vício é a predisposição maléfica de qualquer coisa que lhe corrompe a bondade, que, a não existir aquela, lhe seria própria. No sentido figurado, vale o mesmo que falta, defeito, maldade”. Alv. Pas. completa as suas definições, seguidas quase à risca por Lac., com os seguintes exemplos: “A indigestão causada por excessos no comer é menos perigosa que a devida a vício do estômago. A falta de dentes é um defeito grande para a beleza, e muito notável na pronunciação. O estrabismo é uma deformidade considerável, e quase sempre os

que são afetados dele são tortos em todos os sentidos. As pessoas muito escrupulosas reputam as imperfeições como pecados e erros graves”. – Falha, falta, eiva e senão muito se aproximam, e em todos os casos não seria muito sensível a substituição de uns pelos outros. É, no entanto, preciso distinguir falta e senão dos dois outros, falha e eiva. Falha e eiva designam ausência de alguma coisa sem a qual não se julga perfeito ou em estado ou condições normais